STJ · Controvérsia

Controvérsia 160 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0119374-45.2017.4.02.5101
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definição do âmbito de aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/91.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).