Controvérsia 161 do STJ

Tese firmada

Possibilidade de restituição de valores, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis garantido por alienação fiduciária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).