STJ · Controvérsia

Controvérsia 162 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5027415-54.2019.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Saber se o juiz da execução fiscal deve, de ofício, reconhecer eventual desrespeito da regra de competência do art. 46, § 5º, do CPC e remeter os autos ao juízo do domicílio do executado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).