STJ · Controvérsia

Controvérsia 164 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1604068-24.2017.8.12.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou em escolas: se da vara da infância e juventude ou da vara da fazenda pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).