STJ · Controvérsia

Controvérsia 166 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0800462-86.2016.8.12.0022
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se o recurso especial representativo da controvérsia n. 1.125.133 (tema 259) abrange transferências interestaduais de gado bovino entre estabelecimentos do mesmo proprietário, ou se a orientação firmada naquele representativo limita-se à transferência de bens que compõem o ativo fixo, estando excluída de seu alcance aquela de gado bovino.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).