STJ · Controvérsia

Controvérsia 168 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1522149-15.2015.8.26.0090
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se em casos de sucessão empresarial por incorporação, a execução de débitos tributários pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa (CDA).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).