STJ · Controvérsia

Controvérsia 173 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0000385-55.2017.8.24.0018
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Decidir acerca da caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).