STJ · Controvérsia

Controvérsia 178 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0013332-91.2011.8.16.0013
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo, praticado na direção de veículo automotor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).