STJ · Controvérsia

Controvérsia 18 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0012200-97.2012.4.03.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Discute-se se a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF é rígida, ou não, e se a penhora de faturamento é medida excepcional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).