STJ · Controvérsia

Controvérsia 180 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0000128-53.2019.4.05.9999
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Aplicabilidade a processos em andamento das regras da MP n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017, que autoriza a inscrição em dívida ativa dos valores indevidamente pagos pelo INSS.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).