Controvérsia 183 do STJ

Tese firmada

Tese fixada pelo TJGO no julgamento do IRDR: Os créditos preferenciais trabalhistas, devidamente habilitados em falências, devem receber correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), por ser aquele que melhor reflete a realidade inflacionária, preservando o valor real do crédito.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).