Controvérsia 185 do STJ

Tese firmada

(Im) possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte, apenas em relação aos consectários da condenação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).