STJ · Controvérsia

Controvérsia 19 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5011409-79.2013.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Termo final dos juros moratórios devidos pela Fazenda pública em decorrência de título regularmente constituído na hipótese de haver oposição de embargos à execução.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).