STJ · Controvérsia

Controvérsia 192 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0001990-72.2012.8.11.0018
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).