Controvérsia 193 do STJ

Tese firmada

(Im)possibilidade de compensação de débitos relativos às contribuições sociais que eram administradas pela extinta Receita Previdenciária - e, portanto, ainda são regidos pelo art. 66 da Lei n. 8.383/91 - com os demais tributos de espécies administrados pela Secretaria Receita Federal do Brasil.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).