STJ · Controvérsia

Controvérsia 195 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0004431-67.2014.8.12.0005
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Discutir, à luz do art. 65, III, d, do Código Penal, a possibilidade, ou não, de redução da pena na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal. Art. 65 do Código Penal - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).