STJ · Controvérsia

Controvérsia 196 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0900050-73.2015.8.24.0020
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade ou desnecessidade de estipulação, no juízo criminal, de indenização mínima em razão do prejuízo causado à Fazenda Pública em delitos contra a ordem tributária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).