STJ · Controvérsia

Controvérsia 197 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1007395-48.2018.8.26.0114
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Im)possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou motel.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).