STJ · Controvérsia

Controvérsia 198 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5013322-42.2018.4.04.7107
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Im)possibilidade de soma das contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário base.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).