STJ · Controvérsia

Controvérsia 20 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0066496-91.2009.8.19.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de concessão de benefício de pecúlio post-mortem, em virtude de servidor falecido após a edição da Lei nº 9.717, de 27/11/1998.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).