STJ · Controvérsia

Controvérsia 21 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 9257530-44.2008.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da lei 8.692, de 29 de julho de 1993.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).