Controvérsia 215 do STJ

Tese firmada

Aprovação do plano de recuperação, enseja [ou não] a novação da obrigação executada e a impossibilidade do prosseguimento da execução, uma vez que no plano de recuperação judicial da devedora principal foi estabelecida a impossibilidade de ser promovida execução contra terceiro garantidores.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).