Controvérsia 216 do STJ

Tese firmada

1) Se há necessidade ou não de comprovação prévia, desde o ajuizamento da ação, da qualidade de pescador profissional artesanal, mediante carteira válida emitida pelo Ministério da Pesca e relatório do exercício da atividade de pesca, como forma de demonstrar a legitimidade ativa, bem como se é admissível ou não a demonstração desse fato (qualidade de pescador profissional artesanal) no decorrer do processo, por todos os meios de prova admitidos em direito, e não apenas por intermédio dos documentos exigidos pelo juiz de primeira instância, que extinguiu o processo sem resolução do mérito; 2) se foi atendido ou não o princípio da dialeticidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).