STJ · Controvérsia

Controvérsia 218 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5047926-10.2018.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data da entrega da declaração mensal nos tributos recolhidos pelo Simples Nacional, momento em que se constitui o crédito tributário (possível distinção do Tema repetitivo n. 383/STJ).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).