STJ · Controvérsia

Controvérsia 224 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0001772-33.2017.4.02.5101
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Analisar se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).