STJ · Controvérsia

Controvérsia 231 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0010762-79.2017.8.11.0040
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Saber se o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo lex specialis, prevalece sobre as regras de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, notadamente quando o feito envolver interesses de crianças e adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços de saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).