STJ · Controvérsia

Controvérsia 24 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1020096-26.2016.8.26.0562
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade ou não de inclusão da TUST (Taxa de Uso do Sistema de Trasmissão de Energia Elétrica) e da TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) na base de cálculo do ICMS.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).