STJ · Controvérsia

Controvérsia 242 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0140244-12.2015.8.06.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

A convenção condominial pode ou não instituir o rateio das despesas condominiais de acordo com a proporção das frações ideias dos imóveis.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).