STJ · Controvérsia

Controvérsia 244 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5024517-07.2016.4.04.7200
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).