STJ · Controvérsia

Controvérsia 250 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1011332-89.2017.8.26.0053
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).