STJ · Controvérsia

Controvérsia 251 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 2194770-95.2019.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Im)possibilidade da União Federal realizar pedido de habilitação de crédito em juízo falimentar quando pendente execução fiscal do mesmo crédito.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).