STJ · Controvérsia

Controvérsia 255 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0810259-28.2019.4.05.8100
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Analisar se os profissionais que concluíram o Curso de Técnico de Contabilidade ou Superior antes do advento da Lei n. 12.249/2010, possuem direito adquirido ao exercício da profissão, bem como o direito ao registro no Conselho Regional de Contabilidade, sem a existência da realização do Exame de Suficiência.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).