Controvérsia 265 do STJ

Tese firmada

Definir se é possível a aplicação, de forma extensiva, ao condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico do percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP para progressão de regime, ou se, antes a omissão legislativa, é aplicável o uso de analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V do referido artigo em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).