STJ · Controvérsia

Controvérsia 272 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 2102803-66.2019.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Im)possibilidade, na execução de alimentos, da penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de prestação alimentícia.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).