STJ · Controvérsia

Controvérsia 277 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5000815-35.2020.4.04.9999
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Im)possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).