Controvérsia 279 do STJ

Tese firmada

Com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora para aumento da pena-base.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).