STJ · Controvérsia

Controvérsia 281 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5042666-15.2019.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).