Controvérsia 282 do STJ

Tese firmada

É assegurado aos Técnicos do Tesouro Nacional - TTN, o direito à percepçao da RAV (Retribuição Adicional Variável), no valor que lhe for atribuído discricionariamente pela Administração Pública, observado, como limite mínimo, o maior vencimento básico da categoria e, como limite máximo, o valor correspondente a oito vezes o limite mínimo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).