STJ · Controvérsia

Controvérsia 283 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5002218-25.2019.4.04.7202
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno somente sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).