STJ · Controvérsia

Controvérsia 285 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5012252-45.2017.4.04.7100
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Ocorre, ou não, a renúncia tácita à prescrição, nos termos doart. 191 do Código Civil, quando há o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).