Controvérsia 289 do STJ

Tese firmada

(Im)possibilidade de manutenção da pena substitutiva quando a condenação à pena restritiva de direitos for posterior à privativa de liberdade, ao aferir, no momento da unificação, a incompatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).