Controvérsia 296 do STJ

Tese firmada

A contratação de servidores sem concurso púlbico, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).