STJ · Controvérsia

Controvérsia 297 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 1015467-43.2019.8.26.0161
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).