STJ · Controvérsia

Controvérsia 30 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1010442-32.2015.8.26.0309
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade ou não de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento do crédito exequendo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).