STJ · Controvérsia

Controvérsia 307 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0053064-21.2017.8.19.0002
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir a forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).