Controvérsia 316 do STJ

Tese firmada

1. Da sentença que homologa os cálculos e determina a expedição da requisição de pequeno valor ou de precatório, ainda que não haja menção expressa ao encerramento da execução, cabe apelação? 2. Nessa hipótese, em sendo interposto agravo de instrumento, é possível convertê-lo em apelação?

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).