Controvérsia 321 do STJ

Tese firmada

Definir se a Defensoria Pública possui o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a sua atuação se dá em face do ente federativo ao qual é parte integrante, considerando os reflexos trazidos pela Emenda Constitucional n. 80/2014, que assegurou autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas da União, Estaduais e do Distrito Federal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).