STJ · Controvérsia

Controvérsia 325 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0002102-15.2017.8.07.0006
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir o marco inicial de contagem do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).