STJ · Controvérsia

Controvérsia 33 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0083910-63.2013.8.19.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Obrigatoriedade do poder público de fornecer transporte especial referente ao trajeto residência/local de tratamento (ida e volta) a paciente portador de doença em estado avançado, comprovadamente reconhecido pelas instâncias ordinárias.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).