STJ · Controvérsia

Controvérsia 331 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0003101-62.2020.8.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

A perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).